No sitio da Segurança Social estão disponiveis uma série de úteis Guias Práticos sobre diversos temas de intervenção daquela Instituição em beneficio a apoio ao cidadão.

Segurança Social - Guias Prácticos:

http://www2.seg-social.pt/left.asp?05.18.08.06

A base de perfis genéticos obtidos a partir de amostras de ADN ,da Inglaterra e Pais de Gales é a mais extensa do mundo com 5 milhões de registos.

O organismo responsável, a Comissão de Genética Humana, reporta que as forças policiais façam detenções de rotina com o único propósito de recolha de amostras.

Noticia que dá para pensar onde vai parar a Liberdade.

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/policia/britanica/realiza/arrestos/solo/ampliar/base/nacional/perfiles/geneticos/elpepuint/20091124elpepuint_8/Tes

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/politics/2009/nov/24/dna-database-inquiry

A norma introduzida pelo OE 2009, pela qual se descriminalizava o abuso de confiança fiscal até €7.500,00 tem agora repercussões quando são publicas as decisões judicias que vêm aplicar tal norma.

A  jurisprudência está dividida, o que se traduz numa incerteza complexa no funcionamento da norma, apelando por isso à deliberação do Supremo Tribunal de Justiça.

Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Lei 64-A/2008 (OE2009) art.º 111º:

Artigo 105.º
[...]
1 — Quem não entregar à administração tributária,
total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior
a € 7500, deduzida nos termos da lei e que estava
legalmente obrigado a entregar é punido com pena de
prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Lei 64-A/2008 de 31.12:

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/25201/0000200389.pdf

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410932

Anteriores Posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/132716.html

Os Bancos Alimentares Contra a Fome, têm um relevante papel no auxilio alimentar e no combate ao desperdicio de alimentos. 

Duas realidades paradoxais da sociedade moderna, na qual nunca se produziu tanto e aparentemente tantos não têm a alimentação básica e equilibrada. 

A ideia inicou-se em 1966 nos EUA e está em Portugal desde 1992.

A distribuição dos alimentos doados por cada particular, empresa e ainda excedentes de producção da UE, é efectuada através de Instituições que avaliam da real necessidade que as pessoas têm de alimentos.

Nos dias 28 e 29 Novembro poderá contribuir para esta ideia num supermecado, através de donativo por vale ou dádiva directa dos alimentos perante os voluntários do B.A.

Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome :

http://www.bancoalimentar.pt/

Os Tribunais de Menores têm imposto de forma crescente esta medida em deterimento de outras clássicas, como acompanhamento educativo,  por forma a re-educar os jovens que cometem crimes de menor gavidade.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/ha-mais-criancas-e-jovens-a-fazer-trabalho-a-favor-da-comunidade_1410938

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23

Supremo Tribunal de Justiça

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal

Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de ontem vem proibir expressamente cit « ... a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas, bem como proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos...»

Aguarda publicação para o seu iniício de vigência.

Noticia Integral - Jornal - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410559

Comunicado do Conselho de Ministros de 19.11.2009 - ponto n.º 6:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20091119.aspx

Anteriores posts

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/323622.html

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20

Supremo Tribunal de Justiça

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»

É o tratado internacional com maior número de ratificações, somente os EUA e a Somália ainda não o fizeram.

Notícia - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/convencao-dos-direitos-da-crianca-faz-20-anos-e-e-o-tratado-mais-ratificado-da-historia_1410615

Convenção sobre os Direitos da Criança:
http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf

Útil esclarecimento sobre direito e deveres na página da União Europeia

http://europa.eu/eu-life/residence-rights/index_pt.htm

Um novo conceito não relacionado com balcões mas com o clima tenso dos balcãs ao qual o clima da justiça portuguesa se compara.

Como sinal de boa-vontade, no sentido da dita desbalcanização, existe a intenção do  Ministério da Justiça legislar determinando a suspensão de prazos judiciais entre 15 e 31 de Julho de cada ano. Não se pode é chamar férias...

Noticia Integral - Jornal Público:
http://publico.pt/Sociedade/ministro-da-justica-quer-desbalcanizar-sector-atraves-do-dialogo_1410373

Uma sugestão útil do blog Economia e Finanças a partir do simulador disponibilizado pelo Banco de Portugal.

Blog Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2009/11/simulador-de-juros-nos-depositos-bancarios/

1,4 milhões de portugueses ssão subscritores deste tipo de contrato de seguro que visam assegurar os compromissos de crédito assumidos, no caso de desemprego ou outras situações.

Noticia integral Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conheca-os-seguros-que-protegem-do-desemprego_74772.html

O Ministério das Finanças esclarece que prepara legislação no sentido de explicitamente proibir a cobrança de taxas sobre operações nas ATM, bem como a cobrança de taxas pelos comerciantes nos pagamentos com cartão.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-proibem-taxas-no-multibanco-e-nos-pagamentos-com-cartao_74686.html

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/314448.html

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/317616.html

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual se analisa as consequencias da renúncia a mandato forense bem como a distinção entre este e a nomeação oficiosa de advogado

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12087d91a8777f568025766c00405424?OpenDocument