A Comissão iniciou processo de infracção contra o Estado Português por força da contratação por ajuste directo do fornecimento do famoso computador Magalhães

Noticia Integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=400835

Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tendo em vista o âmbito de litigios administrativos e fiscais.

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/protocolo-reforca-meios

28 e 29 de Janeiro de 2010 - Edifício da Alfândega do Porto

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Eventos/Paginas/9CongressoInternacionaldeSST_Porto.aspx