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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Abr.10

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

 

Portaria n.º 241/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Primeira alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador

 

Decreto-Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

29.Abr.10

Função pública tolerância zero na contratação

O Estado aplicará o principio 2 por 1, ou seja por cada duas saidas de funcionário será nomeado um, sendo que a margem de manobra dos organismos é agora nula, tendo que todos os processo passar pela análise do Ministério das Finanças.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/servicos-perdem-qualquer-margem-de-manobra-para-contratar-pessoal_1434647

29.Abr.10

Legislação destacada

MEDIAÇÃO

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Justiça

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

 

EXPORTAÇÃO

Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

 

PESCA

Portaria n.º 239/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

 

28.Abr.10

Plano e Orçamento 2010 - publicação

Hoje publicadas Leis do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano.

Exemplo de alterações relevantes:

 

Art.º121 - aditamento ao Cod. Procedimento e Processo Tributário:

«Artigo 90.º -A

Compensação com créditos não tributários

por iniciativa do contribuinte

1 — A compensação com créditos de qualquer natureza

sobre a administração directa do Estado de que o

contribuinte seja titular pode ser efectuada quando se

verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) A dívida tributária esteja em fase de cobrança coerciva;

b) As dívidas da administração directa do Estado queo contribuinte indique para compensação sejam certas,

líquidas e exigíveis.

 

Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2010

 

Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28 

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2010-2013  

27.Abr.10

Crédito ao consumo - incumprimento de obrigação de informação por maioria dos bancos

Segundo noticia do jornal Público, com base em estudo da Deco a maioria das entidades bancárias não cumpre adequadamente as obrigações de informação do consumidor previstas legalmente

 

Noticia Integral:

http://economia.publico.pt/Noticia/maioria-dos-bancos-nao-cumpre-a-lei-de-informacao-no-credito-ao-consumo_1434212

 

27.Abr.10

Alta velocidade em marcha - legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

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