Segunda-feira, 24 de Maio de 2010

Tabela IRS 2010 - Adiamento de vigência

O Governo clarifica a Portaria de 20.5 e adia a vigência das tabelas de IRS 2010:

 

«6 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua

publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre

rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos

respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.»

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-rectifica-data-de-aplicacao-das-novas-tabelas-de-irs_90426.html

 

Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro Tabela de retenção de IRS

 

Despacho n.º 8843-A/2010. D.R. n.º 100, Suplemento, Série II de 2010-05-24

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Sexta-feira, 21 de Maio de 2010

Porta 65 - regulamentação

Portaria n.º 277-A/2010. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2010-05-21

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

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IRS - 2010

Irs adicional com taxas mais baixas:

Noticia Jornal Público:

http://www.jusjornal.pt/modules/common/homepage.jsp?indexreferer=http://www.google.pt/search?sourceid=navclient&hl=pt-PT&ie=UTF-8&rlz=1T4GGLL_pt-PTPT338PT338&q=jus+jornal

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Acordão Uniformizador de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

 

Supremo Tribunal de Justiça

 

Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Saúde - recomendações da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos

 

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

 

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho

 

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quinta-feira, 20 de Maio de 2010

Energia - legislação

Decreto-Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética

 

Decreto-Lei n.º 51/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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España - google sob inquérito

A Agência Espanhola de Protecção de Dados abriu inquérito ao Google por força da alegada ilicitude de recolha dos dados de veiculos e redes wi_fi obtidos atravès do Google Streetview

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Tecnologia/agencia-espanhola-de-proteccao-de-dados-abre-inquerito-a-google_1438065

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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7º Programa Quadro - Investigação em Benefício das PME - Sessões de Apresentação

A realizar em 26 de Maio e 1 de Junho às 14h00, respectivamente no Porto, AEP - Edifício de Serviços, em Leça da Palmeira e em Lisboa, no Auditório Luís Morales, Praça das Indústrias

 

Estas sessões enquadram-se na Semana Europeia das PME, uma iniciativa da Comissão Europeia, que vai decorrer entre 25 de Maio e 1 de Junho e que se destina a fomentar o espírito empresarial e a informar os empresários sobre as ajudas disponíveis tanto a nível Europeu, como a nível nacional e local.

 

Noticia integral do evento e inscrição:

http://www.aeportugal.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quarta-feira, 19 de Maio de 2010

Acordão STJ - Arrendamento Urbano - NRAU

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que analisa os meios de resolução de contrato de arrendamento à luz das normas do NRAU

 

" 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo.
2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1820c4383c8bc50b8025771c002f4329?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Portugal 1910 - National Geographic

Como a National encontrou Portugal em 1910

 

Jornal Publico

http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-o-pais-pobre-bonito-e-honrado-da-national-geographic_1437550

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Valores mobiliários - reforço de exercício de direitos

Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Terça-feira, 18 de Maio de 2010

Alargamento do Programa Qualificação-Emprego

Portaria n.º 274/2010. D.R. n.º 96, Série I de 2010-05-18

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

 

Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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As cinco falhas da economia portuguesa

O relatório do Banco de POrtugal ontem divulgado identifica cinco falhas da estrutura da economia portuguesa, entre estas está o sistema judicial

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/as-cinco-falhas-da-economia-portuguesa_89875.html

 

Relatório anual do Banco de Portugal - 2009

http://www.bportugal.pt/pt-PT/EstudosEconomicos/Publicacoes/RelatorioAnual/Paginas/RelatorioAnual.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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V Congresso Nacional de Criminologia

O V Congresso Nacional de Criminologia, sob a coordenação de J. Pinto da Costa, terá lugar nos dias 26 e 27 de Maio, no Auditório Fundação Eng. António de Almeida, no Porto

 

Noticia - Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=88443

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Segunda-feira, 17 de Maio de 2010

Prédios tributação de publicidade

A publicidade afixada em prédios deverá ser declarada em sede de IRS pelos proprietários/condóminos.

 

Noticia : Diário económico

http://economico.sapo.pt/noticias/proprietarios-vao-pagar-imposto-pela-publicidade-nos-predios_89762.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Portugal e carga fiscal record

Portugal alcançará o recorde de carga fiscal de 38% da riqueza em 2011

 

Noticias - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=425765

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Portal Europeu das Pequenas Empresas

Portal da UE vocacionado para a informação às pequenas empresas sobre programas de financiamento e politicas comerciais europeias.

http://ec.europa.eu/small-business/index_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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Sexta-feira, 14 de Maio de 2010

Taxa digital ilegal

Taxa aplicada na aquisição de aparelhos de reproducção digital tal como a vigente em España, foi concluida como ilegal por Advogada Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força de não discriminar os consumidores que apartir daqueles aparelhos irão fazer cópias privadas, dos profissionais que usam aqueles aparelhos para outros fins.

 

Noticia Integral - diariojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/noticias/canon-digital-canon-ilegal.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

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Quinta-feira, 13 de Maio de 2010

Dia da libertação de impostos

Dia de Libertação de impostos seria hoje a noticia é que eles vão aumentar

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/portugueses-deixam-hoje-de-trabalhar-para-o-fisco_89506.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Acordão STJ - Mora do credor - arrendamento

«Gozando o Réu arrendatário de uma presunção legal do lugar do cumprimento, que o nº 1 do artº 1039º do Código Civil lhe faculta, ainda que a sua contestação tenha sido desentranhada e devolvida, ficando sem efeito a sua defesa, o incumprimento invocado pelo senhorio não afecta a arrendatária demandada, uma vez que esta não carece de alegar e provar que o pagamento deveria ser efectuado no seu domicílio, pois a própria lei estipula que tal pagamento deve ser feito nesse lugar, se as partes ou os usos não fixarem outro regime»

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93d499618d1d79ff8025771c004dfc27?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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