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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Jun.10

Dúvida sobre a forma de contrato de arrendamento por desconhecimento de data de celebração - Acordão STJ

Acordão Supremo Tribunal de Justiça

 

"1. Para determinar da aplicação do artigo 62.º, n.º 2 do RAU ou do artigo 221.º, n.º 2 do Código Civil e se aferir da validade do acordo de revogação do contrato de arrendamento do qual constem cláusulas compensatórias, deve ser alegada e provada a data de outorga do contrato.
2. Tal alegação cumpre à parte que pretende ver tal acordo fulminado de nulidade, por força do disposto no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.
3. Na dúvida sobre a forma do arrendamento por desconhecimento da data da sua celebração, e atendendo às várias leis que se sucederam no tempo, vale o princípio da consensualidade do artigo 219.º do Código Civil.
4. Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedada a extracção de presunções judiciais."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc0c3ef17e446258025775100502cc0?OpenDocument

29.Jun.10

Emissão de certidões - ajustamento de valores

Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29

Ministério da Justiça

 

Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial

25.Jun.10

Registo Comercial e Predial - emolumentos de acesso electrónico

Despacho n.º10544/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial

 

Despacho n.º10545/2010.D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial

23.Jun.10

Legislação em destaque

Sociedades

Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 

Educação

Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto

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