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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Jun.10

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro