Quinta-feira, 22 de Julho de 2010

MOHAMAD MOSTAFAEL - advogado iraniano ao serviço dos direitos humanos

Nos recentes casos de lapidação surge um colega advogado, Mohamad Mostafael, cuja actuação se pauta pelo exemplo para todos os advogados na defesa dos direitos fundamentais.

 

Entrevista El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Coran/recoge/lapidacion/elpepuint/20100720elpepuint_18/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:04

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Direito matrimonial canónico - pós-graduação

Promovido pelo Instituto Superior de Direito Canónico da Universidade Católica Poertuguesa.

 

Condições e datas:

http://www.ucp.pt/site/resources/documents/ISDC/PG%20em%20DMC2010-2011.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Quarta-feira, 21 de Julho de 2010

Direitos de detidos cidadãos europeus

O direito à compreensão da lingua do pais onde cidadão de outro Estado Membro é detido é considerado um direito básico a ser aprofundado por medidas da UE.

As implicações em termos de uniformização de sistemas penais e soberania dos Estados é objecto de noticia no Wall Street Journal

http://blogs.wsj.com/brussels/2010/07/20/whats-miranda-in-portuguese/?mod=rss_WSJBlog&mod=brussels

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Tribunal Constitucional - acesso à advocacia

Segundo noticia do Jornal Público a Procuradoria-Geral da República suscitará a apreciação pelo Tribunal Constitucional da legalidade da prova de acesso instituida pela Ordem dos Advogados

 

http://publico.pt/Sociedade/tribunal-constitucional-vai-analisar-acesso-a-advocacia_1448034

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Regime excepcional de contratação de médicos aposentados

Decreto-Lei n.º 89/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21

Ministério da Saúde

 

 

Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Terça-feira, 20 de Julho de 2010

BPP - ilegalidade de aval estatal

A Comissão Europeia considera ilegal a garantia prestada pelo Estado português e ordena o seu cancelmento/recuperação

 

Noticia Jornal Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/comissao-europeia-considera-garantia-do-estado-ao-bpp-ilegal_1447936

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Suiça informa EUA de dados de 4450 clientes norte-americanos da UBS

Foi juidicilamente ratificada a decisão parlamentar da Suiça de fornecer às autoridade Norte Americanas os dados bancários na UBS de cidadãos americanos suspeitos de fraude fiscal

 

Noticia - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Suiza/entregara/EE/UU/datos/4450/clientes/UBS/elpepueco/20100720elpepieco_7/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Segunda-feira, 19 de Julho de 2010

Tribunal da Haia - PT vs Telefónica

A sociedade espanhola contrata a Brauw Blackstone Westbroek para perante o tribunal arbitral da Haia dissolver a parceria PT telefónica

 

 

http://economia.publico.pt/Noticia/advogados-da-telefonica-querem-recorrer-ao-tribunal-arbitral-de-haia_1447787

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:50

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Empresa qualificante - diploma

Portaria n.º 537/2010. D.R. n.º 138, Série I de 2010-07-19

 

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

 

Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:47

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Acção executiva - reforma - contas bancárias

Apesar de ainda não haver apresentação oficial do projecto de reforma da acção executiva, vão surgindo algumas novidades a de hoje é a penhora de contas bancárias sem prévio despacho judicial.

 

Noticia Integral - Diário de Noticias

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1621391

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:45

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Sexta-feira, 16 de Julho de 2010

e-jUSTICE - Portal Europeu da Justiça

Portal de grande utilidade abrangendo os vários dominios da justiç e direito europeus

 

https://e-justice.europa.eu/home.do

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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biosensores portugueses - uma especie de poligrafo

Tecnologia de origem portuguesa que capta em tempo real as reacções dos humanos

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/biossensores-portugueses-ganham-premio_1446347

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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CITE - Comissão para a igualdade no trabalho e emprego

Interessante site com útil reportório de legislação e jurisprudência sobre o tema

 

http://www.cite.gov.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Quinta-feira, 15 de Julho de 2010

Cadeiras para crianças em transportes colectivos - obscuridade

Não sendo explicito o Código da Estarada quanto a obrigatoriedade de exiistência de cadeiras próprias para crianças nos transportes colectivos a elas destinados gera-se a insegurança e a divergência de interpretações.

 

Noticia Integral - Público:

http://publico.pt/Sociedade/e-obrigatorio-o-uso-de-cadeirinhas-nos-autocarros_1447137

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Registo Civil - meios complementares de prova para transcrição de actos

Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15

Ministério da Justiça

Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Vaticano - novas nornas contra a pedófilia clerical

O Vaticano aprovará novas normas contra a pedófilia clerical, destacando-se o prazo prescricional do crime, agora de vinte anos e a possibilidade de participação de leigos nos tribunais eclesiásticos.

 

Noticia Integral - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Vaticano/permitira/laicos/formar/parte/tribunales/elpepusoc/20100715elpepusoc_5/Tes

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 14 de Julho de 2010

Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

Tipo legal de crime em evidência por força dos recentes acontecimentos envolvendo o BCP.

 

Noticia Integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=434633

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:38

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Uniformização de jurisprudência STA -

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14

 

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:35

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Acordão STJ - letra e câmbio prescrita como titulo executivo necessidade de prova de relação causal

"1. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra servir ainda de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor (art. 46.º, al. c) do CPC), desde que o exequente alegue no requerimento executivo a relação causal.
2. O art. 458.º do CC que, nos negócios unilaterais, disciplina a promessa de cumprimento e o reconhecimento da dívida, dispensa a prova, mas não a alegação na causa de pedir, nele não se consagrando o princípio do negócio abstracto.
3. Não se referindo o preceito a declarações unilaterais abstractas, mas sim causais. Sucedendo que, após tais declarações unilaterais nuas e em consequência delas, se modificam as posições jurídicas do credor e do devedor, invertendo-se o ónus da prova.
4. Não valendo já as letras como títulos cambiários, por via da prescrição, consubstanciando-se em meros documentos particulares, e nada constando neles quanto á causa, não pode funcionar a presunção do falado art. 458.º. Já que os mesmos não consubstanciam qualquer declaração unilateral susceptível de reconhecimento ou de constituição de alguma obrigação pecuniária.
5. Não provada a relação causal e prescrita a relação cambiária, não podem as letras servir como título executivo."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4638df827df13718025775a00337c4b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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Terça-feira, 13 de Julho de 2010

Acção Executiva: reforma da reforma da reforma

Segundo os dados do Conselho Consultivo da Justiça a pendência de acções executivas é de 1.200.000,00, pelo que já se pondera nova reforma da acção executiva.

 

Noticia Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/mais-de-12-milhoes-de-accoes-de-cobranca-de-dividas-estao-pendentes-nos-tribunais_1446498

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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