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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Out.10

Acordão STJ - contrato de abertura de conta bancária e contrato de descoberto

Acordão Supremo Tribunal de Justiça

"1. O contrato de abertura de conta é um negócio jurídico que marca o início de uma relação bancária complexa entre o banqueiro e o cliente e traça o quadro básico do relacionamento entre tais entidades."

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e6e904d4d57102c802577b500560396?OpenDocument

27.Out.10

legislação destacada

Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27

Ministério da Justiça

Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

 

Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

26.Out.10

Portal Base sem fiscalização

Apesar da obrigação legal da existência do portal, por força do Código dos Contratos Públicos, sob pena de ineficácia dos anuncios públicos, este suporte era suposto ser fiscalizado por um Observatório, que não observa porque não existe.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Política/estado-nao-fiscaliza-contratos-que-existem-no-portal-oficial-dos-concursos-publicos_1462799

 

Portal Base:

http://www.base.gov.pt/Paginas/Default.aspx

25.Out.10

Legislação seleccionada

Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

 

Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano

 

Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

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