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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Nov.10

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013)

 

Portaria n.º 1200/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29

Ministério da Justiça

 

Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão.

26.Nov.10

Acordão STJ - Mandato forense e "perda de chance"

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça analisando o conceito de "perda de chance" no âmbito do exercício de mandato forense.

 

"VI – A mera perda de uma "chance" não terá, em geral, virtualidade jurídico-positiva para fundamentar uma pretensão indemnizatória.

VII – Só em situações pontuais ou residuais pode ser atendida, tais como em situações em que ocorre a perda de um bilhete de lotaria, ou em que se é ilicitamente afastado de um concurso, ou do atraso de um diagnóstico médico que diminuiu substancialmente as possibilidades de cura de um doente."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ac02e45be429a8a802577ca003efa84?OpenDocument

26.Nov.10

Acordão STJ - Fixação de Jurisprudência - prescrição de procedimento criminal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010. D.R. n.º 230, Série I de 2010-11-26

 

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

A pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995

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