Decreto-Lei n.º 140/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Governo transpõe directiva europeia para tornar brinquedos mais seguros
Foi aprovado, no Conselho de Ministros de 23 de Dezembro, um Decreto-Lei que transpõe uma directiva europeia relativa à segurança dos brinquedos. O diploma visa contribuir para a fabricação e disponibilização no mercado de brinquedos mais seguros.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/12_2010/NEWS_governo+transpoe+directiva+europeia+para+tornar+brinquedos+mais+seguros.htm