O Presidente da Assembleia da República tem recebido os primeiros acordãos provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, por entender não ser aquele orgão que deverá liquidar as indemnizações, os acordãos têm sido remetidos ao executivo - de Heródes para Pilatos...

Noticia - Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1748823

Segundo o jornal Público, a CMP alienou terreno à Rua Prof. Carlos Lima, o qual era um espaço verde cuidado por habitantes locais com o assentimento da câmara, tendo aqueles, a suas expensas contratado jardineiro e adquirido árvores.

Os precisos termos da alienação para construção de parqueamento ainda suscitam a legitima curiosidade.

Noticia integral:

http://publico.pt/Local/camara-do-porto-vendeu-jardins-na-prelada-para-privado-construir-estacionamento_1473646

Reportório dos instrumentos juridicos essenciais no que concerne aos Direitos Humanos

http://www2.ohchr.org/english/law/index.htm#instruments

Sitio da União Europeia, bastante util e esclarecedor para os agentes de importação e exportação de bens.

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/customs_tariff/index_en.htm