O fisco pretende a cobrança de IVA pelas empresas municipais gestoras de habitação social.

Ainda que no cumprimento da lei, é patente a incoerência

Noticia Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1754029&page=-1

Uma das inovações do Código do Trabalho que o Governo pretende que seja negociado em cada empresa.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-quer-bancos-de-horas-e-horarios-flexiveis-negociados-empresa-a-empresa_1474513

Um Juiz Federal dos EUA, sancionou três advogados e promoveu queixas crime contra dois por estes terem colocado em causa a sua imparcialidade em processo pendente.

ABA Journal:
http://www.abajournal.com/news/article/federal_judge_recommends_criminal_charges_for_lawyers_who_questioned_his_im/

Portaria n.º 29/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Justiça

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011

Decreto-Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Saúde

Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública