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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Jan.11

Resolução de contrato de Arrendamento Urbano - Mora superior a três meses

Excelente artigo, da autoria do juiz de direito - Dr. Fernando da Silva Bastos, sobre o meio de fazer operar a resolução de contrato de arrendamento urbano, por mora superior a três meses no pagamento da renda.

Será imperativa a Comunicação prevista na Lei ou poderá o senhorio em alternativa optar pela acção de despejo?

 

Publicação no Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2010/fernandobastos_resolucaocontratoarrendamento.pdf