Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Ministério da Justiça

Cria o Fundo para a Modernização da Justiça

Decreto-Lei n.º 15/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25

Ministério da Justiça

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro

O senado francês discute hoje proposta de "morte rápida e sem dor"

Noticia - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Senado/frances/debate/derecho/muerte/rapida/dolor/elpepusoc/20110125elpepusoc_1/Tes

O exemplo dado ao pais de pequena aldeia que tem a menor taxa de abstenção.

Video - Jornal Público:

http://videos.publico.pt/Default.aspx?Id=7e4750a1-1b3c-4fe5-a80f-be0b77e32d10