Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26

Supremo Tribunal de Justiça

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais

Os resultados do diploma conhecido como Lei do Tabaco serão hoje divulgados, sendo já preconizados aperfeiçoamentos nomeadamente a medição de qualidade do ar nos estabelecimentos.

Noticia - Público:

http://publico.pt/Sociedade/dgs-e-ordem-dos-engenheiros-querem-controlo-da-qualidade-do-ar-por-causa-do-tabaco_1477129

Segundo noticia do Jornal de Negócios os efeitos de recentes propostas de alateração de regime poderão acarretar aquela percentagem de perda de direito indemnizatório

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=465101