Reexame da jurisprudência constante do Acórdão de fixação de jurisprudência

n.º 5/94, de 27 de Outubro

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Supremo Tribunal de Justiça

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.

Decreto-Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro

Desde 21.1 que os agentes de execução poderão utilizar este meio mais célere de citação de credores públicos quando é efectuada penhora.

Noticia - Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=376

Recomendação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o objectivo de introduzir excepção na Lei 32/2006

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/barrigas-de-aluguer-poderao-ser-legais-em-caso-de-doenca_1477297

Lei n.º 32/2006. D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26

Assembleia da República

Procriação medicamente assistida

Apresentação de 260 queixas perante o Fiscal General de crianças desaparecidas durante o franquismo e finais dos anos 80.

EL PAIS:

http://www.elpais.com/articulo/espana/fiscal/general/recibe/denuncia/robo/261/bebes/toda/Espana/elpepuesp/20110127elpepunac_8/Tes