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Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério da Justiça
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Portaria n.º 55/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério da Justiça
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização
Por força da elevada pendência de recursos perante o Tribunal Supremo, está em análise a implemetação de medidas restrivas da possibilidade de recurso judicial dos cidadãos em especial impondo o pagamento de custas e taxas de justiça até agora inexistentes.
El Pais:
Deco - proteste : comparativo de 5000 medicamentos
http://www.deco.proteste.pt/saude/medicamentos-genericos-e-de-marca-compare-o-preco-s631991.htm