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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Fev.11

UE - Regulamento- direitos de passageiros de autocarro em distancias superiores a 250 kms

Regulamento da UE, que vem fixar serie de importantes direitos para todo o universo de passageiros em viagens superiores a 250 kms, sempre que embarque ou desembarque seja realizado em território de estado-membro da UE.

 

O diploma é directamente aplicável e entra em vigor em 20 dias.

 

REGULAMENTO (UE) N.o181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2011

respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o2006/2004

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:055:0001:0012:PT:PDF

 

 

28.Fev.11

Legislação em destaque

Portaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o Programa de Estágios Profissionais

 

Decreto-Lei n.º 29/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos

25.Fev.11

"A Acção Executiva (avaliação do seu paradigma, aplicação e resultados)"

Iniciativa da Comarca do Baixo Vouga em parceria com a Universidade de Aveiro.

Conferência. Dia 25 de Março, pelas 14.30 horas,no Museu Princesa Santa Joana de Aveiro.iniciativa da Comarca do Baixo Vouga em parceria com a Universidade de Aveiro.

Entrada livre.

Informações: Secretariado da Presidência tel - 234405345

 

Programa e Noticia - Portal Citius:
http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=452

25.Fev.11

Crime de emprego ilegal de cidadãos estrangeiros

Conclusões do Conselho de Ministros quanto ao regime juridico de entrada de cidadãos estrangeiros com a proposta de Lei de implementação de Cartão Azul UE e a criminilização de emprego ilegal de estrangeiros.

 

Noticia Jornal Publico:
http://www.publico.pt/Política/governo-aprova-regime-que-criminaliza-trabalho-ilegal-de-estrangeiros_1481977

 

Conselho de Ministros de 24.2.2011:
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20110224.aspx

 

 

24.Fev.11

Tribunal Constitucional - divisão de jurisprudência quanto a responsabilidade de gerentes por coimas fiscais

O TC fixará juriprudência quanto à responsabilidade pessoal dos gerentes pelo pagamento de coimas no caso de insuficiência de patrimonio das sociedades que representam.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-constitucional-dividido-sobre-aplicacao-de-coimas-da-empresa-a-gerentes_1481919

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