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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Fev.11

Acordão STJ - Responsabilidade bancária - livrança subscrita - informação incorrecta

«I - A instituição de crédito que solicita ao mutuário a entrega de livrança subscrita em conjunto com terceiro, confiando que a assinatura desse terceiro subscritor era verdadeira, não a conferindo com a assinatura aposta em bilhete de identidade, e que depois, por inadimplemento do mutuário, comunica ao Serviço de Centralização de Riscos de Crédito que funciona junto do Banco de Portugal a existência de responsabilidades do terceiro, sem que alguma vez tivesse dado conhecimento a esse terceiro quer dessa informação, quer da existência do débito, tal instituição de crédito incorre em responsabilidade pelos prejuízos que advenham dessa informação, verificando-se que ela é incorrecta, importando tais actuações um juízo de culpa (arts. 483.º e 487.º do CC e art. 3.º, n.º 4, do DL n.º 29/96, de 11-04).


II - É de considerar que houve uma informação incorrecta, verificando-se, em execução instaurada contra esse subscritor, impugnada por este a sua assinatura, não ter logrado a instituição de crédito provar que a assinatura aposta no título é do punho do subscritor.»

 

Acordão Integral -DGSI - ITIJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/754de0ed94367de08025782300329a68?OpenDocument

01.Fev.11

CEJ - Formação - Temas de Direito Penal e Processual Penal

Interessante formação promovida pelo Centro de Estudo Judiciários

 

4, 11, 18, 25 de Fevereiro e 4 de Março de 2011

Sala 127 – Piso 1 – Faculdade de Direito da Universidade do Porto

 

Programa:

http://www.cej.mj.pt/cej/forma-continua/fich-pdf/formacao_2010-11/FC_4Feva4Mar2011_Porto_Temas_P_PPen.pdf