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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Fev.11

Acordão STJ - direito de personalidade, direito à imagem e direito a reserva sobre a intimidade da vida privada

Acordão Supremo Tribunal de Justiça:

 

«10) - Qualquer pessoa tem o direito de exigir que o conhecimento da sua situação de presidiária seja apenas conhecida pelas pessoas que necessariamente e inevitavelmente tomaram contacto com ela como actores de factos relacionados com a prisão e não seja publicitada para além desse círculo de pessoas. »

 

DGSI -ITIJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e9e2507d6c9d2958025781d004cef19?OpenDocument