Acordão STJ - direito de personalidade, direito à imagem e direito a reserva sobre a intimidade da vida privada
Acordão Supremo Tribunal de Justiça:
«10) - Qualquer pessoa tem o direito de exigir que o conhecimento da sua situação de presidiária seja apenas conhecida pelas pessoas que necessariamente e inevitavelmente tomaram contacto com ela como actores de factos relacionados com a prisão e não seja publicitada para além desse círculo de pessoas. »
DGSI -ITIJ: