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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Fev.11

IVA sobre Taxa Audiovisual - Dupla tributação

O Governo cobra 6% de IVA sobre a própria taxa audiovisual.

O atropelo explícito e sem pudor ao Princípio de proibição de dupla tributação.

Tudo serve para arrecadar, é definitivamente o"esticar da corda" com os cidadãos.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-arrecada-87-milhoes-com-cobranca-de-iva-sobre-taxa-do-audiovisual_1478934

07.Fev.11

Legislação

Portaria n.º 68/2011. D.R. n.º 26, Série I de 2011-02-07

Presidência do Conselho de Ministros

 

4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento

 

Portaria n.º 68-A/2011. D.R. n.º 26, Suplemento, Série I de 2011-02-07

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece os critérios e os procedimentos subjacentes a utilizar na transferência de verbas para as freguesias