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A DGCI e forças policiais estarão em breve on-line permitindo a penhora em tempo real de veiculos automóveis cujos proprietarios têm dividas fiscais.
Mais uma vez se coloca a questão da situação de previlégio na disponibilização de meios para penhora do credor DGCI em face do cidadão ou pessoa colectiva exequente.
Noticia - Público:
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.2.2011
«De acordo com as als. f) e h) do nº 2 do artigo 126º-A, presume-se que “contribuíram em termos significativos para a insolvência” os dirigentes da sociedade que tenham “exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa” (al. f)) ou “prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência” (al. h)).»
DGSI - ITIJ:
Instituição bancária em España reclamou a diferença entre o valor actual do imóvel dado em hipoteca e o valor superior da divida, aparentemente na España a jurisprudência está dividida.
Noticia El Pais:
Lei n.º 2/2011. D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09
Assembleia da República
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Charles Taylor o antigo presidente da Serra Leoa, que se encontra a ser julgado no, Tribunal Especial na Holanda, pelos graves atentados contra os cidadãos do seu pais, viu o seu advogado, abandonar audiência quando foi recusada a junção de alegados documentos de prova cujo prazo tinha terminado.
euronews: