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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Fev.11

Lei do Cibercrime - Anotada e comentada - Pedro Dias Venâncio - Coimbra Editora - 2011

Pela actualidade do tema e necessidade de esclarecimento, a obra poderá ser um importante apoio práctico para todos os que se debruçam sobre a realidade contemporanea do Cibercrime.

 

Coimbra Editora - Wolters Kluwer:

http://loja.wkp.pt/epages/Wkp.sf?ObjectPath=/Shops/Wkp/Products/978972321906

publicado às 14:47

11.Fev.11

Acordão Uniformizador de Jurisprudência STJ - suspensão do procedimento por contra-ordenação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações

publicado às 11:49

11.Fev.11

Acreditação e fiscalização de comércio de produtos - regime

Importante legislação que visa a harmonização com UE no que concerne à segurança de comércio de produtos

 

Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos

 

Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:218:0030:0047:PT:PDF

 

 

 

 

publicado às 11:40