"Enquanto a Lei nº 29/2009, de 29/06, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, não estiver regulamentada, e não tiverem decorrido 90 dias após a publicação dessa regulamentação, os cidadãos que pretendem instaurar processos de inventário têm o direito constitucionalmente garantido de o poderem fazer junto dos tribunais judiciais."

Acordão Integral de 31.01.2011:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/8289c86c2c748d8880257832003e7da9?OpenDocument

A joia da corôa não tem capacidade para audiências com largo número de intervenientes ou seja mais uma vez desadequadas instalações.

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/campus-de-justica-custa-mais-10-milhoes-mas-nao-tem-salas-para-o-face-oculta_1480552

CM Lisboa irá proceder a apertada análise de situação financeira de seus inquilinos sociais.

Um expediente de previlégio para aquele senhorio que não está ao alcançe dos vulgares senhorios privados.

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cml-vai-analisar-a-pente-fino-rendas-de-bairros-sociais_111276.html

Na primeira entrevista após a sua detenção em 2008

NY Times:

http://www.nytimes.com/2011/02/16/business/madoff-prison-interview.html?_r=1&hp

Produtores espanhois estão a vender no mercado a preço inferior ao custo de produção, causa o excesso de produção.

Euronews:

http://pt.euronews.net/2011/02/15/produtores-de-azeite-em-espanha-denunciam-dumping/

Multiplas recomendações da AR ao executivo visando s justa reposição da mobilidade das populações naquela região do pais.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reposição da ligação ferroviária Coimbra-Serpins e metro ligeiro do Mondego

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã

Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16

Assembleia da República

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos