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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Fev.11

Benefício fiscal a empresas com trabalhadores expatriados

Introducção de benefício fiscal que: "vem aditar ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, um benefício fiscal que consiste na majoração em 120% dos custos suportados pelas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro, concretizando uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego"

 

DGCI - Ministério das Finanças:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/110210_1.pdf

17.Fev.11

Transportes - Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

 

Portaria n.º 77/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Aprova as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., pela prestação de serviços públicos no âmbito das suas atribuições