Uma carta de crédito documentário, assinada pelo banco emitente, em que consta a exigência de confirmação escrita de que o beneficiário efectuou o fornecimento contratado com a ordenante, acompanhada de documentos de onde resulta o reconhecimento, por parte desta, de que tal fornecimento foi realizado e só não foi pago por dificuldades da sua própria tesouraria, é suficiente para basear uma execução para pagamento de quantia certa, pelo que inexiste fundamento para o seu indeferimento liminar por manifesta insuficiência do título executivo

Acordão Integral de 10.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/795995264525237c8025785a0040c1e2?OpenDocument

A esquerda radical separatista basca, continua ilegal mas pela primeira vez os juizes não foram unânimes

Noticia Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=1813972&seccao=Europa

Os agentes de execução poderão agora via electrónica proceder à pesquisa de bens imóveis da titularidade dos executados.

Portal do Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/justica-aposta-na_1

Portaria n.º 115/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Decreto-Lei n.º 43/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho

Portaria n.º 115-C/2011. D.R. n.º 59, Suplemento, Série I de 2011-03-24

Ministério da Justiça

Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

Programa da AEP e parceiros pelo qual se promove a efeciência energética como factor crucial da propalada competitividade das PME's

EFINERG:

http://efinerg.aeportugal.pt/