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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

02.Mar.11

A Lei do Cibercrime - Tertúlia “Quintas de Direito” - Ordem dos Advogados e Livraria Almedina

Iniciativa do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e Almedina Arrábida Shopping

 

Oradores: Dr. Pedro Dias Venâncio, autor da obra  "Lei Do Cibercrime - Anotada e Comentada" e Dr. António Cravo Roxo, Juiz Desembargador

 

3 de Março - 21h30

Livraria Almedina - Arrábida Shopping - Vila Nova de Gaia

 

Ordem dos Advogados Portugueses - Conselho Distrital do Porto:

https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=32046&ida=108112

 

Almedina:

http://www.almedina.net/catalog/eventos_info.php?eventos_id=970

02.Mar.11

Descriminação nos seguros em função do género

01.Mar.11

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - arrendamento, falta de pagamento de renda, resolução

Importante acordão, que elucida sobre inexigibilidade de manutenção de contrato de arrendamento ainda que com mora no pagamento de renda inferior a três meses.

 

"1. Em acção instaurada pelo senhorio para resolução de contrato de arrendamento com invocação da falta de pagamento de duas rendas em mora há menos de três meses, sendo alegados na petição inicial factos que revelam que o arrendatário já deixou anteriormente de pagar rendas correspondentes a um período de vários meses e que não honrou acordo celebrado para pagamento dessas rendas, deve o tribunal na aferição da existência de fundamento para resolução do contrato de arrendamento conhecer de tais factos e determinar se os mesmos integram a inexigibilidade do senhorio manter a relação locatícia.
2. É inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento quando, além do não pagamento de duas rendas em mora há menos de três meses, se verifica a falta de pagamento de rendas de vários meses, no montante global de vinte e seis mil euros e no valor unitário de dois mil e quinhentos euros."

 

Acordão Integral de 17.02.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72aaf5cf5ab3e26e8025783e0033f0e1?OpenDocument

 

01.Mar.11

Camarate - Tribunal Europeu do s Direitos do Homem absolve Estado Português

O TEDH deliberou por unanimidade a absolvição do Estado Português de acusação de denegação de Justiça

O Acordão poderá agora ser objecto de recurso para a Grande Sala - Tribunal Pleno

 

TEDH - Acordão:

http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=open&documentId=882157&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/estado-portugues-absolvido-no-caso-camarate_1482698

01.Mar.11

Alta Velocidade - prorrogação de medidas preventivas sobre áreas de intervenção

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Braga e Valença do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre o Porto e Vigo e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Pombal e Oliveira do Bairro do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano

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