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Dez advogados espanhois intentarão perante a Audiencia Nacional, acção popular contra a Moody's, Standard and Poor's e Fitch, com fundamento em que os conflitos de interesses verificados nestas agências de notação, prejudicaram gravemente o erário público e os aforradores.
Noticia integral - Publico.es:
http://www.publico.es/dinero/362396/una-querella-amenaza-a-las-agencias-de-rating-en-espana
«...XIII - A presença dos contratos assinados pressupõe que a recorrente os entendeu e, em conformidade com o disposto no art. 6º, a exequente apenas teria que informar a outra parte dos aspectos cuja aclaração se justificasse, e prestar os esclarecimentos solicitados.
XIV - Donde, o cumprimento do dever de comunicação a que se reporta o art. 5.º, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência necessária, em função da extensão e complexidade das mesmas, na medida em que, com a entrega dessa minuta, a recorrente teve a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entendesse necessários para a sua exacta compreensão.
XV - Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas...»
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.2011:
Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 10/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011
Portaria n.º 128/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
Por força da aceitação da demissão do priimeiro-ministro, as anunciadas alterações visando a dinamização do arrendamento ficam mais uma vez em suspenso.
Noticia - Jornal Público:
Tal montante de ajudas atribuidas pelos EUA entre 1989 e 2006, foram julgadas ilegais pela Organização Mundial do Comércio, por terem como objectivo obter vantagem competitiva sobre a rival europeia Airbus
Noticia - el Pais:
Programa da UE que visa o financiamento de pequenas e médias empresas, financiamento indirecto, já que terá que haver oum intermediário nacional.
Nestes tempos de crédito reduzido na anca poderá ser uma opção a analisar.
UE Comissão - Progress:
Um instrumento da International Chamber of Commerce que permite o rápido desalfandegamento de amostras de mercadorias.
ATA carnets: