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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Abr.11

Acordão STJ - acidente no percurso para o trabalho -

« I- Cabem na previsão do artigo 6º nº 2 alínea c) do DL nº 143/99 de 30/4, os acidentes ocorridos no trajecto entre o local de trabalho e o local da toma da refeição intercalar, quer esta ocorra na residência do trabalhador, quer fora dela.
II- Assim sendo, tendo o sinistrado ido almoçar a sua casa, temos de qualificar o acidente ocorrido no regresso ao local de trabalho, como um acidente de trabalho indemnizável, pois encontrava-se no percurso que utilizava normalmente entre a sua casa e o local de trabalho. »

 

Acordão Integral - Supremo Tribunal de Justiça de 30.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0456812c028f8fc78025786400399000?OpenDocument

 

06.Abr.11

legislação em destaque

Portaria n.º 142/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho

 

Portaria n.º 143/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil

 

Portaria n.º 145-A/2011. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2011-04-06

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

06.Abr.11

As opções de Portugal - Wall Street Journal

«"If Portugal needs funds before it gets a new government something must be done," said one euro-zone diplomat. "It will be madness to negotiate a bailout of tens of billions of euros with a caretaker government. So we will have to be creative and come up with a short-term facility."»

 

WSJ:http://online.wsj.com/article/SB10001424052748703806304576244040767315056.html