Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Assembleia da República
Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas
Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica
Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas