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Recente decisão do Banco de Portugal impede a associação pelas instituições financeira de produtos em que não está assegurado o capital aos contratos de crédito à habitação
Público:
Banco de Portugal:
http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/Noticias/Paginas/CodigoCondutaVendasAssociadas.aspx
«3. Não se inicia, nem corre autonomamente, o referido prazo prescricional quando os documentos a que se reporta a prescrição invocada se conexionam com o ressarcimento antecipado e faseado de danos exclusivamente ligados às lesões físicas sofridas pelo sinistrado – reparação dos períodos de incapacidade temporária, despesas médicas e de tratamentos clínicos, custo das deslocações para estabelecimento hospitalar – sendo tais pagamentos parcelares insusceptíveis de integrar um núcleo indemnizatório, autónomo e juridicamente diferenciado dos demais danos, de idêntica natureza , globalmente peticionados na acção de regresso.
4. Neste caso, o prazo de prescrição do direito de regresso apenas se inicia no momento em que estiver cumprida a obrigação da seguradora de ressarcir o lesado de todos os danos que lhe advieram da lesão dos bens da personalidade e respectivas sequelas, ainda que tal núcleo indemnizatório tenha originado pagamentos faseados ao longo do tempo.»
Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 7.4.2011
A limitação de velocidade máxima em auto-estrada pelo Governo Espnhol levou à poupança na odem de 94 milhões €
Noticia El PAis:
Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram
Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração
Consulta Pública da UE sobre formas de melhorar o governo de sociedades comerciais cotadas, na perspectiva da protecção a longo prazo dos seus accionistas.
Comissão Europeia:
Por força de directiva da UE aquele montante de garantia será mantido durante o presente ano
Noticia Diário Económico: