Legislação em destaque
Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 10/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011
Portaria n.º 128/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo