Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

31.Mai.11

2ª fase declarativa de IRS e IRC 500mil contribuintes impossibilitados de cumprir

Por força de falha de sistema do portal das finanças aquele número de contribuintes pode não conseguir cumprir em tempo a obrigação declarativa.

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/prazo-da-segunda-fase-do-irs-e-de-irc-termina-com-meio-milhao-de-declaracoes-por-entregar_1496772

 

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas:

http://www.otoc.pt/noticias_site/detalhes.php?id=85927&t=Q29tdW5pY2Fkb3M=

31.Mai.11

Acordão STJ - Uniformização de Jurisprudência - Crime de Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Supremo Tribunal de Justiça

 

No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf

 

31.Mai.11

Legislação em destaque

Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0299302996.pdf

31.Mai.11

Acordão STJ - arrendamento - desconsideração de personalidade juridica

«1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva desta, em ordem a irrelevar para os ditos efeitos, a cedência do locado, já que, então, se manteria um contrato sem nitidez quanto à parte passiva.
3 . Do mesmo modo, nada tendo o senhorio feito no sentido da aceitação de tal situação, aquela falta de distinção não é suficiente para se alcançar a figura do abuso do direito reportada à resolução contratual.
4 . A resolução levada a cabo com tal fundamento não viola qualquer preceito constitucional.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce6f4f446322c3f48025789b0033e5da?OpenDocument

30.Mai.11

Imóveis reavaliação geral em 2011

Por força do acordo de Portugal com a Troika, dois terços dos imóveis deverão ser re-avaliados até ao final de 2011, pelo que no que ao arrendamento diz respeito se espera a possibilidade de imputação do aumento de IMI aos valores de renda.

 

Noticias Jornal de Negócios.

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=487387

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=487385

30.Mai.11

Legislação em destaque

Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo

 

Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro

30.Mai.11

Reactores atómicoss low-cost

No dia em que Almanha anuncia a desactivação total da producção de energia a partir de centaris nucleares até 2022, a Cina planeia a venda de reactores nucleares com tecnologia de há 30 anos.

 

Publico.es.:

http://www.publico.es/ciencias/379045/china-exporta-reactores-atomicos-low-cost

27.Mai.11

IES prorrogação até 17.08.2011

Prorrogação do prazo da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada referente ao exercício de 2010.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-adiam-entrega-de-contas-das-pequenas-empresas_119209.html

 

Ministério da Finanças - Comunicado de 27.05.2011:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/110527.pdf

27.Mai.11

Acordão STJ - Crédito Documentário - Carta de Crédito - Revogação de Negócio Juridico

"IV - A fraude relativa ao contrato-base só relevará, em matéria de crédito documentário, se implicar a completa destruição daquele contrato, ou quando for enorme, ou quando determinar uma total failure of consideration (desaparecimento da causa da contraprestação do ordenante) ou quando constituir uma egregious fraud."

 

Acordão integral Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b89827de678421d8025789d0035df56?OpenDocument

Pág. 1/9