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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Mai.11

Legislação - informação avaliação ambiental

Decreto-Lei n.º 58/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

04.Mai.11

Acordão - Tribunal da Relação do Porto - Abuso de confiança à Segurança Social - Indemnização - Juro

"I - As importâncias relativas a pedido de indemnização civil baseado na prática de crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social, do art. 107.º, do RGIT, vencem juros de mora à taxa fixada no DL nº 73/99, de 19 de Março [lei especial].
II - E os juros são devidos desde o 15º dia do mês seguinte àquele a que dizem respeito as contribuições em dívida."

 

Acordão TRP 6.04.2011 -

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/79189ea24af9c59880257877003a73ae?OpenDocument