O número representa uma redução, num valor demasiadamente elevado

Noticia - Público economia:

http://economia.publico.pt/Noticia/clientes-devem-mais-de-14-mil-milhoes-de-euros-as-operadoras-de-telecomunicacoes_1493298

Os cidadãos estrangeiros têm a obrigação de nomear representante fiscal nas suas relações com o fisco Português , o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou tal norma violadora do principio da liberdade de circulação de capitais.

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.net/tribunais/tjue-representante-fiscal.html

Acordão TJUE de 5.5.2011

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62009J0267:PT:HTML

«Resulta do acima exposto que se deve constatar que, pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130.° do CIRS, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE»

Na prática implicará por esta via a subida do valor a liquidar ao Estado em IRS

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/irs-volta-a-aumentar-ja-em-janeiro-de-2012_117549.html

A inovadora lei de serviço público de sáude nos EUA terá esta semana a primeira discussão judicial sobre a sua constitucionalidade.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/health_care_law_gets_first_appellate_hearing_on_tuesday/

Este é o número do primeiro trimestre deste ano

Faro de Vigo:

http://www.farodevigo.es/galicia/2011/05/09/familias-declararon-insolventes-duplican/542968.html

Decreto-Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio

Decreto-Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio