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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Jun.11

Assuntos fiscais intenerantes

Segundo noticia do dia de hoje do Público, alegadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e respectivos colaboradores terão realizado 13 viagens em 18 meses com o bjectivo de assinatura de acordos.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/secretario-de-estado-dos-assuntos-fiscais-fez-13-viagens-em-18-meses-para-assinar-acordos_1497319

03.Jun.11

Legislação em destaque

Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603046.pdf

 

Portaria n.º 224/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603049.pdf

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2011/A. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

 

Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304903050.pdf