A posição da autarquia de Arouca visa a protecção do ambiente e saúde pública, avançando mesmo com opinião que neste tipo de ilicito deveria ser aplicação a medida de coacção de prisão preventiva.

Público - ecoesfera:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1497297

«Em resposta a este problema, a Comisão propõe-se modernizar a legislação da UE em matéria de direitos de propiedade intelectual que protege obras literárias, musicais e artísticas (direitos de autor), descobertas e invenções (patentes), palavras, frases, símbolos e designs (marcas). »

UE:

http://ec.europa.eu/news/business/110524_pt.htm
 

Artigo

http://www.diariojuridico.com/destacado-home/el-cgae-muestra-su-satisfaccion-por-la-aprobacion-en-el-ultimo-consejo-de-ministros-del-reglamento-de-la-ley-de-acceso-a-la-abogacia.html

«I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial de dívida, na qual se alude ao empréstimo que foi concedido em determinado montante, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública) em que outorgaram o ora exequente, destinatário da confissão (art. 358.º, n.º 2, do CC) e os executados, documento que constitui título exequível de harmonia com o disposto no art. 46.º, n.º 1, al. b), do CPC.
II - A força probatória plena dessa confissão significa, nestas circunstâncias, que a prova do facto confessado – o empréstimo da referida quantia a restituir em determinada data – pode ser ilidida só com base na falsidade do documento (arts. 347.º e 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos integrativos de falta ou de vício da vontade que determinem a nulidade ou anulação da confissão.
III - Pretendendo o exequente a restituição da quantia confessadamente mutuada, o reconhecimento da nulidade do mútuo não obsta, por força do Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995, à restituição da aludida quantia, visto que é ao reconhecimento da obrigação de restituir que se referencia a exequibilidade do título.
IV - Os juros reclamados com base em mútuo que afinal não é válido não podem ser reconhecidos.»

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 31.05.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b13d9a59d7d0bef6802578a7003144fa?OpenDocument

Interessante d0cumento histórico do Jornal de Noticias com algumas das principais capas em 123 anos de história

http://www.jn.pt/multimedia/infografia970.aspx?content_id=1867823