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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Jun.11

Novos dominios na Internet

ICANN entidade responsável pela regulação das denominações na internet alrga as possibilidades de sufixos de dominios.

 

Noticia Público:

http://publico.pt/Tecnologia/icann-multiplica-o-numero-de-dominios-possiveis-na-internet_1499431

20.Jun.11

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Justiça

 

Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados

 

Decreto-Lei n.º 84/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

 

Decreto-Lei n.º 76/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro