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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

24.Jun.11

Primeira mulher condenada por genocídio pelo TPI

Tribunal Penal Internacional condenou a prisão perpétua Nyiramasuhuko Pauline, fundamento genocidio de 800.000 pessoas no ano de 2004.

 

Noticia El PAis:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Tribunal/Penal/Internacional/Ruanda/condena/primera/mujer/genocidio/elpepuint/20110624elpepuint_3/Tes

24.Jun.11

Legislação - criação de tribunais de competência especializada

Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24

Assembleia da República

 

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

24.Jun.11

Seminário - "Negotiation Clinic for Lawyers"

Organização - Universidade Católica Portuguesa

Seminário "Negotiation Clinic for Lawyers"

27 a 29 de Junho _ Lisboa

leccionado por Mihael Jeklic - King's College de Londres.

 

Advocatus:

http://www.advocatus.pt/actual/3453-catolica-realiza-qnegotiation-clinic-for-lawyersq

 

UCP:

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplfachome.asp?sspageid=442&lang=1