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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

07.Jun.11

España - sentença obriga à devolução de juros bancários cobrados

Tribunal Espanhol, considerou que a entidade bancária não informou o cliente cabalmente, sobre o efeito da denominada "clausula suelo pela qual a baixa do juro no crédito à habitação sofre limitação mínima, pelo que agora a entidade bancária foi condenada à devolução.

 

Noticia El PAis:

 

http://www.elpais.com/articulo/economia/juez/obliga/Caixa/Galicia/devolver/hipotecado/le/cobro/clausula/suelo/elpepueco/20110607elpepueco_3/Tes

07.Jun.11

Saúde - 22 queixas por dia

Foi esta a média recpcionada pela Entidade Reguladora da Saúde

 

Público:

http://publico.pt/Sociedade/entidade-reguladora-recebeu-em-media-mais-de-22-queixas-de-doentes-por-dia_1497859

07.Jun.11

Fotos secretas de Hiroshima

66 anos depois as fotos secretas de como ficou o cidade de Hiroshima após o bombardenamento atómico são expostas em Nova Iorque

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/Hiroshima/66/anos/censura/elpepicul/20110607elpepicul_2/Tes

06.Jun.11

UE reforço da coordenação institucional contra a Pirataria e Contrafacção

«Em resposta a este problema, a Comisão propõe-se modernizar a legislação da UE em matéria de direitos de propiedade intelectual que protege obras literárias, musicais e artísticas (direitos de autor), descobertas e invenções (patentes), palavras, frases, símbolos e designs (marcas). »

 

UE:

http://ec.europa.eu/news/business/110524_pt.htm
 

06.Jun.11

Acordão STJ - força probatória de confissão extrajudicial

«I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial de dívida, na qual se alude ao empréstimo que foi concedido em determinado montante, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública) em que outorgaram o ora exequente, destinatário da confissão (art. 358.º, n.º 2, do CC) e os executados, documento que constitui título exequível de harmonia com o disposto no art. 46.º, n.º 1, al. b), do CPC.
II - A força probatória plena dessa confissão significa, nestas circunstâncias, que a prova do facto confessado – o empréstimo da referida quantia a restituir em determinada data – pode ser ilidida só com base na falsidade do documento (arts. 347.º e 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos integrativos de falta ou de vício da vontade que determinem a nulidade ou anulação da confissão.
III - Pretendendo o exequente a restituição da quantia confessadamente mutuada, o reconhecimento da nulidade do mútuo não obsta, por força do Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995, à restituição da aludida quantia, visto que é ao reconhecimento da obrigação de restituir que se referencia a exequibilidade do título.
IV - Os juros reclamados com base em mútuo que afinal não é válido não podem ser reconhecidos.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 31.05.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b13d9a59d7d0bef6802578a7003144fa?OpenDocument

03.Jun.11

Assuntos fiscais intenerantes

Segundo noticia do dia de hoje do Público, alegadamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e respectivos colaboradores terão realizado 13 viagens em 18 meses com o bjectivo de assinatura de acordos.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/secretario-de-estado-dos-assuntos-fiscais-fez-13-viagens-em-18-meses-para-assinar-acordos_1497319

03.Jun.11

Legislação em destaque

Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 

Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603046.pdf

 

Portaria n.º 224/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603049.pdf

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2011/A. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

 

Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304903050.pdf