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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Jul.11

Acordão STJ - Representação, vinculação sociedades comerciais

« I - A exigência legal de "indicação da qualidade em que se assina" imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé.

II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que "A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem".

III. Ao remeter para o art. 217º do Código Civil, admitiu-se a vinculação das sociedades através de forma tácita, ou seja, com recurso a factos não contemplados no documento para se fazer a prova de quem interveio em nome da sociedade, foi alguém que o fez em representação dela, não se vinculando a título pessoal.»

 

Acordão Integral de 6.7.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4520f32b175ed91d802578c7003d9bcd?OpenDocument

13.Jul.11

México - Suprema Corte determina julgamento de militares por jurisdicção civil

Numa decisão histórica, a Suprema Corte determinou que militares acusados de violação de direitos humanos na sua acção sejam julgados pela jurisdicção civil daquele pais.

 

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/internacional/Supremo/Mexico/obliga/someter/jurisdiccion/civil/militares/implicados/abusos/elpepuint/20110713elpepuint_2/Tes

 

 

El Universal:

http://www.eluniversal.com.mx/primera/37273.html