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Proposta da Comissão que visa evitar a desistência dos credores transacionas da cobrabilidade de seus créditos, com fundamento na morasidade do processo de cobrança transnacional.
Noticia Publico:
http://economia.publico.pt/Noticia/bruxelas-facilita-cobranca-de-dividas-entre-paises-da-ue_1504683
«I - Para ser decretada a resolubilidade do contrato, não basta a simples perda (subjectiva) do interesse do credor na prestação em mora. O n.º 2 do art. 808.º exige que a perda do interesse seja apreciado objectivamente, aferindo-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos susceptíveis de valoração pela generalidade da comunidade, justificada por um critério de razoabilidade própria do comum das pessoas.»
Acordão Integral:
A Deco alerta para a ausênecia de legislação que regule esta actividade, especialmente no esclarecimento devido Às pessoas sobre os riscos que comporta.
Noticia - Público: