O Instituto dos Advogados de Empresa defeniu como prioridade a té 2013 o trabalho no sentido de terminar com a dupla tributação em sede de prestações sociais. Estes profissionais fazem o seu desconto para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores e por força do seu vinculo por conta de outrém efectuam igualmente descontos para a Segurança Social.

Advocatus:

http://www.advocatus.pt/actual/3694-iae-pretende-acabar-com-regime-de-dupla-tributacao

Desde 22.7 que a cobrança coerciva dos montantes devidos em portagens electrónicas passa a ser realizado pela DGCI.

Portanto deverá agora ser encarado aquele montante como divida para-fiscal?

Comunicado DGCI:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/acordo-entre-o-inir-e-a-dgci-viabiliza-a-cobranca-coerciva-pela-dgci-das-dividas-decorrentes-do-nao-pagamento-de-taxas-de-portagem

O objectivo da proposta é minimizar riscos de exploração sexual.

Noticia Obseervatório do Tráfico de Seres Humanos