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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Ago.11

UE - Normas relativas à segurança de brinquedos para crianças - ENTRADA EM VIGOR

As normas agora em vigor, fixam a obrigação do fabricante em identificar todos os potenciais risco e perigos bem como a obrigação de determinado brinquedo ser individualmente identificado e localizado.

 

UE - Directiva 2009/48/EC do Parlamento e Conselho de 18 de Junho de 2009

Segurança do brinquedo

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:170:0001:0037:en:PDF