05.Set.11
Regulamento de estágio de advocacia objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional
O regulamento de estágio de advocacia foi remetido pelo Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional, com base na inconstitucionalidade de normas daquele normativo.
In Verbis:
http://www.inverbis.net/advogados/provedor-estagio-advogados-tc.html