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Adiscussão sobre este eventual tipo de crime e a inversão do ónus da prova continua na actualidade
Noticia Diário Económico
http://economico.sapo.pt/noticias/pgr-insiste-no-crime-de-enriquecimento-ilicito_126479.html
Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE
Associação de consumidores denunciou alegada prática de alguns notários pela qual eram cobrados valores indevidos de cancelamento de hipotecas
El PAis:
http://politica.elpais.com/politica/2011/09/12/actualidad/1315853755_926912.html