Anunciadas medidas próxima visando a celeridade do processo de insolvência e recuperação de empresas, entre as quais a possibilidade de negociação extra-judicial.

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/insolvencias-passam-a-ser-negociadas-fora-dos-tribunais_1511880

Comunicação - Ministra da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/PT/NoticiasEventos/ArquivoImprensa/2011/Paginas/MJ-Seminario-insolvencia-recuperacao-empresas.aspx

Garantia dada pelo Governador do Banco de Portugal

Noticia . Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO014302.html

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

Iniciativa : Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e Almedina Arrábida Shopping

Ciclo Tertúlias de Direito.

15 de Setembro - 21h30m

livro “Direito do Trabalho + Crise = Crise do Direito do Trabalho?” 

coordenadores Dra. Catarina de Oliveira Carvalho e o Dr. Júlio Vieira Gomes

Moderador - Dr. Rui Assis

Entrada Livre