15.Set.11
España - organismos públicos terão que liquidar taxa para oferecer Internet
Decisão judicial aplicou coima a organismo público por este de forma ampla oferecer o acesso à internet
Noticia Público:
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Decisão judicial aplicou coima a organismo público por este de forma ampla oferecer o acesso à internet
Noticia Público:
Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2011
1 . A convenção de arbitragem constante da cláusula dum contrato só vale, em princípio, entre os outorgantes.
2 . Sem prejuízo, no entanto, e de acordo com o regime geral dos contratos, de valer relativamente ao cessionário da posição contratual, ao cessionário de crédito ou ao aderente ao contrato.
3 . Não alcança qualquer destas figuras a comunicação duma das outorgantes à outra de que a facturação devia passar a ser feita a terceira.
4 . A comunicação para início da arbitragem e constituição do tribunal arbitral feita por uma das outorgantes do contrato às outras e, bem assim, à esta terceira, não encerra reconhecimento relevante de que a convenção arbitral valha relativamente a esta.
Acordão Integral:
3,2% será o valor a publicar em portaria em Outubro, por força da taxa de variação média anual do indice de preços do consumidor, para efeitos de actualização do valor de rendas habitacionais.
Noticia - Economia&Finanças:
http://economiafinancas.com/2011/09/valor-do-aumento-das-rendas-em-2012-dados-oficiais/
Inicio de processo que visa a integração e a disponibilização de certificados de registo criminal positivos.
Circular - Direcção-Geral de Administração da Justiça: