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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Set.11

Acordão Tribunal Constitucional - exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

14.Set.11

"Direito do Trabalho + Crise = Crise do Direito do Trabalho?" - tertúlia - Almedina - Arrábida Shopping

Iniciativa : Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e Almedina Arrábida Shopping

Ciclo Tertúlias de Direito.

 

15 de Setembro - 21h30m

livro “Direito do Trabalho + Crise = Crise do Direito do Trabalho?” 

coordenadores Dra. Catarina de Oliveira Carvalho e o Dr. Júlio Vieira Gomes

Moderador - Dr. Rui Assis

 

 

 

Entrada Livre

13.Set.11

Legislação em destaque

Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

 

Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

 

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE2002/20/CE2002/21/CE2002/22/CE e 2009/140/CE

08.Set.11

Processos fiscais - urgência processual - com valor superior a 1 milhão de Eur

Sete juizes serão destacados para por termo aos 1300 processos com valor superior a 1 milhão de eur.

Uma inicitiva forçada pelo acordo do Estado Português com a Troika

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/sete-juizes-tem-um-ano-para-resolver-processos-acima-de-um-milhao_126139.html