18.Out.11
Acordão STJ - Prisão Preventiva - responsabilidade civil do Estado
«I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória.»
Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 11.10.2011